Search results

168 records were found.

Exoneração do Dr. Higino Borges de Menezes das funções de administrador-geral da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, por ter passado à situação de aposentado, por despacho conjunto dos ministros da Administração Interna e das Finanças.
Por se encontrar a reestruturar os serviços de arquivo, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros solicita o envio de duas cópias dos ofícios dirigidos àquele Ministério que traria vantagens de simplicação e rapidez. Inclui informação do envio deste pedido aos diversos organismos dependentes do Ministério das Finanças.
Pedido de esclarecimento por parte da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário sobre a possibilidade de aquisição de máquinas de escrever sem autorização do Ministério das Finanças, dado possuir autonomia administrativa, de acordo com o decreto n.º 48572, de 9 de setembro de 1968. A Secretaria Geral do Ministério das Finanças responde que, apesar da autonomia administrativa, as escolas preparatórias assim como os liceus, se encontravam sujeitas à disciplina de aquisição de máquinas de escrever.
Ofícios relativos à distribuição de bilhetes de livre acesso a espectáculos a funcionários do Ministério das Finanças, nomeadamente: espectáculo do grupo de bailados "Verde-Gaio" no Teatro Monumental e cartões de acesso à Estação Marítima de Alcântara para assistir ao desembarque do Presidente da República.
Fichas médicas a serem preenchidas pelos médicos dos serviços dependentes do Ministério das Finanças, resultante da necessidade de "conhecer as actividades e condições de prestação de serviço dos médicos dependentes dos diversos departamentos e das caixas de previdência, a fim de reunir elementos que permitam estabelecer um melhor aproveitamento do trabalho médico na perspectiva de uma eficaz coordenação dos serviços dependentes dos Ministérios das Corporações e da Saúde e Assistência", de acordo com despacho de 6 de fevereiro de 1970 do Ministro das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência.
Aquisição de quatro climatizadores em gabinetes ministeriais do Ministério das Finanças. Inclui referência à "extraordinária dedicação com sacrifício do seu repouso do Senhor Fiel do Edifício-sede do Ministério, que acompanhou os trabalhos durante o dia e parte da noite".
Projetos de orçamento para os anos de 1966 e 1967 referente ao Gabinete do Ministro das Finanças, Secretaria-Geral, Pensões e Reformas, incluindo ofícios da Caixa Geral de Aposentações e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra sobre a diferença nas dotações propostas em relação ao orçamento em vigor.
Pedidos de aquisição de diverso material para os diversos serviços do Ministério das Finanças, incluindo requisições, informações e orçamentos com vista à aquisição do material.
Estudos sobre a produção de energia elétrica, incluindo uma informação proveniente do gabinete do Ministro das Obras Públicas e Comunicações com mapa comparativo entre vários países europeus relativamente à produção em milhões de kWh, face à população existente, concluindo que para a produção total de energia eléctrica o contributo das centrais hidro-eléctricas não atingia os 50%. Inclui mapa dos trabalhos arrematados no ano económico de 1937 pela Junta Autónoma das Estradas, no âmbito das obras hidráulicas e eléctricas, bem como nota de carácter confidencial sobre os contratos feitos entre a CP e a casa Otto Wolff, de Colónia, para o fornecimento de material alemão, incluindo serviços hidráulicos, manifestado pelo engenheiro Duarte Pacheco, então ministro das Obras Públicas e Comunicações.
Litígio entre a Câmara Municipal de Coimbra e a sociedade União Eléctrica Portuguesa apresentado pelo delegado do Governo naquela sociedade, bem como de outras câmaras municipais, envolvidas numa reunião em Coimbra ao Ministro das Finanças e Presidente do Concelho, António de Oliveira Salazar. A sociedade União Eléctrica Portuguesa, fornecedora de energia a várias câmaras municipais recusava a passar os recibos com o factor 24,444, estabelecido por lei, exigindo a aplicação do factor 33,226. Inclui diversos relatórios e pareceres, assim como o "Relatório e Balanço" da União Eléctrica Portuguesa das gerências de 1932 e 1933.
Concursos efetuados para preenchimento do lugar de telefonista-electricista do Ministério das Finanças. Inclui candidaturas, provas escritas de aritmética, noções de eletricidade, magnetismo e electromagnetismo, corografia de Portugal e ditado. Inclui cinco pastas referentes a diversos concursos relativos a 1943, 1946, 1950, 1951 e 1965.
Verificação da necessidade de reparação dos motores que accionavam os ascensores do Palácio Nacional da Ajuda, que se encontravam avariados pelo motivo de ter caído grande quantidade de água em virtude de um ciclone ter destruído o telhado do pátio onde se encontravam instalados.
Extravio de artigos cedidos por empréstimo pela Câmara Municipal de Lisboa durante o perído da Exposição das Tapeçarias de Pastrana, nomeadamente dois bocados de passadeira de veludo, um com três metros e quarenta centímetros de comprimento e outro com três metros e trinta centímetros, ambos com setenta centímetros de largura, assim como um vidro de uma das vitrines. O assunto foi mandado arquivar a 29 de janeiro de 1954 pelo Director dos Serviços Centrais e Culturais da Câmara Municipal de Lisboa.
Pedido formulado pelo Secretário-Geral do Ministério das Finanças à Câmara Municipal de Lisboa, no sentido de impedir o estacionamento de carroças no lado oriental do edifício-sede do Ministério das Finanças. Durante o dia, estacionavam vários carros de tracção animal no largo aberto pela demolição dos antigos barracões da Alfândega, entre a Rua do Instituto Virgílio Machado e o edifício do Ministério das Finanças o que "causa mau aspecto, além de provocar maior número de moscas, e pouco asseio pelos restos de palha, etc."
Remuneração relativa ao tratamento e conservação dos jardins e claustros do edifício-sede do Ministério das Finanças, a cargo inicialmente a contínuos que exerciam aquelas funções fora das horas de trabalho. A partir de 23 de Dezembro de 1964 a conservação dos jardins ficou a cargo do conservador do Palácio da Pena.
Consulta proveniente do consulado de Portugal em Mombaça sobre a necessidade de apresentar contas ao "Income Tax Department" daquele território ou, pelo contrário, se é sujeito ao "Income Tax" em Portugal. Remetida a consulta pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Secretário Geral do Ministério das Finanças remeteu o assunto para o Ministério do Ultramar dado que nas províncias ultramarinas vigorava uma legislação fiscal diferente da existente na metrópole.
Determinação sobre a administração da receita do Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento nos distritos autónomos, não dispensando a entrega das receitas nos cofres públicos.
Reclamações de vários proprietários de terrenos ocupados com a estrada destinada ao transporte de pedra para as obras da pistal central da Base Aérea n.º 4, sita na freguesia das Lajes, Praia da Vitória, da ilha Terceira do arquipélago dos Açores.
Afixação, por solicitação do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, de "10 colecções de cartazes de intenção patriótica e alusivos ao caso de Angola" nos serviços dependentes do Ministério das Finanças.
Pedidos de isenção do pagamento de portagens por serviços do Ministério das Finanças, nomeadamente na auto-estrada do Norte (Lisboa-Vila Franca de Xira-Carregado), e na ponte Marechal Carmona, com indicação das matrículas e da marca das viaturas afectas a gabinetes ministeriais.
A Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa solicitou o preenchimento de um questionário - incluso no processo - sobre a Assistência Técnica prestada por Portugal a outros países desde janeiro de 1955, a ser preenchido pelos serviços dependentes do Ministério das Finanças.
Aplicação à escrita dos valores em escudos das regras fixadas para fins didáticos pela legislação em vigor, nomeadamente a Norma Portuguesa NP-9 aprovada pela portaria n.º 14.739, de 4 de fevereiro de 1954 e mandada seguir obrigatoriamente nos estabelecimentos de ensino e nos livros didáticos pela portaria n.º 17.053, de 4 de março de 1959. Inclui projecto de decreto-lei com vista a normalizar a escrita, aconselhando a que se suprimissem os pontos e os dois pontos "pelas confusões possíveis que estes sinais gráficos podem acarretar".
Tendo como base a expropriação amigável de uma parcela de terreno para a construção da Via Norte (variante à Estrada Nacional n.º 13 no lanço compreendido entre a Estrada Nacional n.º 12 e o Rio Leça), o Tribunal da comarca do Porto levantou a questão da necessidade de intervenção do Tribunal no estabelecimento das indemnizações a pagar. Inclui diplomas relativos a assuntos semelhantes e parecer do Gabinete do Auditor Jurídico do Ministério das Finanças.
O Tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Belmonte soliciou à Direcção de Finanças do distrito de Castelo Branco esclarecimento sobre a aceitação de "documentos que envolvessem responsabilidade - designadamente vales de correio apresentados para pagamento -, preenchidos ou assinados com tinta semi-sólida, usada nas canetas esferográficas", emitindo parecer "no sentido de serem recusados os documentos naquelas condições, tal como foi recomendado pela Caixa Geral de Depósitos aos seus serviços, em virtude dessa tinta se desvanecer no decurso de pouco tempo, não permitindo a perfeita visibilidade das assinaturas, e haver o perigo de ser conseguida a transposição das mesmas". Assim, após vários pareceres, foi vinculativo o da Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos que, submeteu o assunto ao Laboratório da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacéuticos. O director desse laboratório realizou viagem de estudo a vários países europeus, concluindo que - então - as tintas utilizadas nas esferográficas eram fabricadas à base de vernizes corados com ftalocianinas solúveis, apresentando um quadro especificando as características de cada tipo de tinta e o seu comportamento temporal, pelo que não fazia sentido proibir o uso de esferográficas. Assim, por despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro de 2 de maio de 1959, face aos resultados do estudo levado a cabo e atrás mencionado, foi permitido o uso de canetas esferográficas nos serviços públicos.
Relações dos funcionários e seus familiares que tenham direito à assistência na tuberculose, apresentada por distritos, dos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério das Finanças, por solicitação do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de acordo com os ofícios-circulares n.º 230 e 231 deste organismo.
A Câmara Municipal de Poiares solicita a possibilidade de contrair um empréstimo para o pagamento de 10 anuidades da importância de 31.800$00, correspondente a 50% da quantia adiantada pelo Estado para as obras de beneficiação do regadio de São Miguel de Poiares, que foi feita pela Câmara Municipal em colaboração com os Serviços da Direcção Hidráulica do Mondego. A Repartição do Tesouro informa não haver como equiparar a operação a um empréstimo.
Documentação relativa ao pagamento de despesas, orçadas em 200.000$00, para a concretização da "Exposição comemorativa do 35.º aniversário da entrada para o governo da Nação de Sua Excelência o Senhor Professor Doutor António de Oliveira Salazar", designada por "Exposição Comemorativa dos 35 anos de Actividade do Ministério", a qual teve lugar no edifício-sede do Ministério das Finanças.
Documentação sobre a exploração do abastecimento de água às diversas localidades seja através de serviços municipalizados ou através de outros meios.
Relatório da Comissão de Simplificação Administrativa que funcionava na Presidência do Concelho, sendo constituída por todos os presidentes das comissões ministeriais, que foi apreciado em Conselho de Ministros que "aprovou e mandou pôr em execução com a possível urgência as providências propostas no relatório da Comissão Coordenadora e determinou que às mesmas conclusões se desse cumprimento no âmbito dos respectivos ministérios". Inclui ofício da Repartição do Tesouro com as conclusões que cabiam dentro da competência do Secretário-Geral do Ministério das Finanças.
Relatórios da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos datado de junho de 1959 e da Junta Geral do distrito de Ponta Delgada, datado de junho de 1961 acerca do aproveitamento das águas termais das Furnas, na ilha de São Miguel, do arquipélago dos Açores, levantando a necessidade de se realizarem análises às águas de três zonas termais: Furnas, Caldeiras da Ribeira Grande e Ferraria, bem como um plano de urbanização e obras de adaptação do balneário principal. Inclui fotografias a preto e branco de aspectos do Vale das Furnas, nomeadamente: lagoa; estabelecimentos termais; caldeiras; nascentes e vista geral, assim como plantas inclusas nos dois relatórios.
Os herdeiros do engenheiro Isek Muginstein, adjudicatário da empreitada designada com o n.º 7, da linha férrea da Régua a Lamego, do km. 3,560 ao km 10,600, reclamam do Estado português uma dívida litigiosa no valor de 769.000§00 proveniente da execução do mencionado contrato de empreitada.
Inclui o ofício-circular n.º 1 (assunto: elementos para a Organização e Cooperação e Desenvolvimento Económicos - OCDE); ofício-circular n.º 2 (assunto: assistência judiciária aos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas), ambos datados de 7 de agosto de 1962; ofício-circular n.º 220, de 30 de janeiro de 1961 (assunto: uso nos serviços do Estado de formatos de papel definidos nas normas portuguesas publicados pela Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, de harmonia com o decreto-lei n.º 42.852).
Devolução pelo Estado da quantia de 17.594&90 à empresa Minero-Silvícola, Lda., a título de pagamento de minério que havia sido arrestado no âmbito de um processo fiscal na Direcção de Finanças de Bragança.
Projecto de reorganização da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, extinta pelo decreto-lei n.º 28671, de 19 de maio de 1938 que, simultaneamente cria a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho. Pelo decreto-lei n.º 38.503, de 12 de novembro de 1951 é criada uma Comissão Central de Inquérito e Estudo da Eficiência dos Serviços Públicos que elabora um projecto de diploma com vista a resolver as exigências do serviço de expediente do gabinete do Ministro das Finanças e do resultante das diversas atribuições deste ministério. A esta Comissão será apresentado um projecto de decreto-lei que prevê o restabelecimento da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, o que só virá a suceder, mais tarde, em 1965.
A Câmara Municipal de São Brás de Alportel, do distrito de Faro, solicitou autorização para a exploração do serviço de abastecimento de água à sede daquele concelho seja feito sem a organização prevista no artigo 168.º do Código Administrativo, que fazia depender de autorização do Ministério do Interior. O Subsecretário de Estado do Tesouro do Ministério das Finanças entendeu nada ter a opor àquela autorização.
Aquisição em Paris de uma célula fotoeléctrica para instalar no portão principal do edifício-sede do Ministério das Finanças destinado a avisar o guarda-portão de serviço da presença de pessoas que o transponham.
Projecto de inscrição de verba no Orçamento Geral do Estado para pagamento de indemnizações resultantes de sentenças com trânsito em julgado e, posteriormente, solicitação de informação sobre a efectivação do direito de regresso contra os funcionários condenados ao pagamento de indemnizações.
A Câmara Municipal de Tábua solicitou autorização para a exploração do serviço de abastecimento de água à sede daquele concelho seja feito sem a organização prevista no artigo 168.º do Código Administrativo, que fazia depender de autorização do Ministério do Interior. O Subsecretário de Estado do Tesouro do Ministério das Finanças entendeu nada ter a opor àquela autorização.
A Câmara Municipal do Corvo, do distrito da Horta, solicitou autorização para a exploração do serviço de abastecimento de água à sede daquele concelho seja feito sem a organização prevista no artigo 168.º do Código Administrativo, que fazia depender de autorização do Ministério do Interior. O Subsecretário de Estado do Tesouro do Ministério das Finanças entendeu nada ter a opor àquela autorização.
Abastecimento de água ao Quartel dos Remadores da Alfândega de Lisboa que passou a ser paga pela Direcção-Geral das Alfândegas e não pela Administração Geral do Porto de Lisboa como até então.
A 20 de abril de 1925 a localidade de Espinho foi fustigada por um ciclone que atacou essencialmente o bairro piscatório, destruindo bastantes casas e deixando várias famílias sem abrigo. Após a nomeação de uma Comissão de Sinistrados foi elaborado um projeto - incluso no processo - que visava a criação do "Bairro dos Sinistrados de Espinho", elaborado em 1928 pelo arquitecto João Queiroz.
Despesas com a deslocação de um professor catedrático de Ciências Pedagógicas da Faculdade de Letras de Lisboa a França, Bélgica e Suíça, com vista a proceder a um estudo das provas de selecção dos funcionários públicos, sua adaptação aos serviços, rendimento e utilidade profissional e pessoal.
Documentação relativa à transferência de móveis, constantes de uma relação anexa, do gabinete do Ministro das Finanças para o do Ministro da Presidência. Inclui informação referindo a devolução à Repartição do Património de três processos relativos à criação da Biblioteca do Ministério das Finanças.
Pagamento das despesas e ajudas de custo a um inspector da Inspecção-Geral de Finanças autorizado a colaborar, no Porto, durante 60 dias, com o professor Doutor Fernando Seabra nos trabalhos da Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal.
Deslocação a Havana, Cuba, de um técnico da Direcção-Geral do Tribunal de Contas para participação no Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, com o pagamento das ajudas de custo.
Por despacho ministerial de 11 de abril de 1951 foram dispensados do serviço os funcionários dos organismos dependentes do Ministério das Finanças que desejassem participar no III Congresso da União Nacional a ser realizado em Coimbra, nos dias 28 de maio a 1 de junho de 1951.
Resolução sobre os dividendos das acções da Companhia de Moçambique vencidos durante o período em que as mesmas estiveram arroladas pelo Estado devido aos seus possuidores serem "subditos das nações que durante a Grande Guerra foram nossos inimigos", tendo sido determinado que as mesmas fossem utilizadas livremente pelos seus proprietários. Inclui diversas reclamações incluindo de subditos e empresas britânicas que tinham as suas acções da Companhia de Moçambique depositadas em bancos alemães.
Possibilidade de realização em Portugal do Congresso Internacional da Estrada com cópia de carta do Presidente da Associação Internacional do Congresso da Estrada e parecer do director dos Serviços de Conservação de Estradas da Junta Autónoma de Estradas. Seria estabelecida uma dotação especial de 1.500 contos a incluir no Orçamento da Junta para 1951 com vista a auxiliar na realização do evento.
Face à falta de uniformização na aquisição de ficheiros, máquinas de somar e de calcular para os serviços públicos, tornou-se necessário criar um diploma com as características preferíveis destes produtos. Assim, foi efectuado um levantamento detalhado dos ficheiros, arquivadores e máquinas de somar e de calcular adquiridos nos últimos anos pelos diversos serviços públicos, informando sobre características e preços dos mesmos. Inclui ainda projecto de diploma.
Requisição à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses de bilhetes de assinatura, de tarifa especial para funcionários públicos, válidos por um ano, a fim de serem utilizados pelo professor da Faculdade de Letras de Coimbra, doutor Damião Peres, quando em serviço oficial se desloca de Coimbra a Lisboa para inventariar, catalogar e classificar as espécies que constituem o Museu Numismático Português, na Casa da Moeda.
Instruções para a participação de delegados portugueses nas organizações europeias, nomeadamente na Organização Europeia de Cooperação Económica e similares.
Informações sobre a iluminação das janelas do edifício-sede do Ministério das Finanças que, de acordo com o fiel do edifício-sede, só se efectuou quando a praça do Comércio é igualmente iluminada, como no caso da visita do Presidente da República do Brasil.
Documentação relativa aos pedidos por parte de diversas câmaras municipais para aumentarem os seus trabalhadores, em função das receitas próprias que possuiam.
Pedidos de estacionamento no parque junto da fachada oriental do edifício-sede do Ministério das Finanças (zona da Ribeira Velha) por parte de funcionários dos vários organismos dependentes do Ministério das Finanças.
Por solicitação da firma Conservas Gizela, Lda. é sugerida a cobrança da percentagem de 1/2% sobre todas as conservas exportadas para a Santa Casa de Olhão, dado o hospital daquela vila anunciar suspender a sua actividade por falta de recursos, à semelhança do que sucede com a Santa Casa de Setúbal. Inclui os pareceres de vários organismos ligados a esta actividade.
Indemnização de 14.068$50 paga à Companhia de Seguros Alpina, SA, devido a um acidente de viação com um veículo da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e um veículo automóvel na Estrada Nacional entre a vila de Amarante e a pousada do Marão.
Indemnização de 90.000$00 paga devido a um acidente de viação com um veículo do Exército, de que resultou o falecimento de um indivíduo, casado e com descendentes menores.
O Estado português foi condenado a pagar a quantia de 10.000$00 como indemnização da sentença proferida a 9 de fevereiro de 1955 pelo Tribunal da comarca de Cuba que condenou injustamente um indivíduo acusado de "num palhairo anexo à sua casa de residência, em Alvito, ter tido relações sexuais com (...) solteira, então virgem e de quinze anos de idade".
O Estado português foi condenado a pagar a quantia de 80.000$00 como indemnização da sentença proferida a 24 de julho de 1957 pelo Tribunal Colectivo da Golegã que condenou injustamente um indivíduo acusado de "ter mantido relações sexuais de cópula com sua enteada (...) valendo-se da circunstância dela se achar privada do uso da razão e dos sentidos devido a um ataque epiléptico".
Pedido de indemnização por parte da firma Chimeno, Lda., com sede na Rua Fernando Palha, 29-G, em Lisboa, em consequência dos prejuizos sofridos nas suas instalações por ocasião da explosão ocorrida em 24 de novembro de 1953 na Fábrica Militar de Braço de Prata.
Concessão de um subsídio de 4.800.000$00 concedido pelo Comissariado do Desemprego, com autorização dos Ministros das Finanças e das Comunicação à Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve destinado às obras de construção da doca de pesca de Vila Real de Santo António. A autorização foi publicada em portaria publicada na 2.ª Série do "Diário do Governo", de 29 de Março de 1956.
Envio dos nomes dos técnicos engenheiros agrónomos, silvicultores e regentes agrícolas que prestavam serviço nos organismos dependentes do Ministério das Finanças com vista a receberem gratuitamente as publicações da FAO.
O Grémio Nacional dos Editores e Livreiros solicitou ao Ministério das Finanças a indicação dos livros e outras publicações editados pelos diversos organismos dele dependentes com vista à sua divulgação na 26.ª Feira do Livro.
A revista internacional "Archivum", publicada sob os auspícios do Conselho Internacional dos Arquivos solicitou à Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos o pedido de preenchimento de um inquérito com vista a ser publicado no vol. XXIV, de 1974 da revista. Da parte do Ministério das Finanças o questionário, com cópia inclusa no processo, foi preenchido pelo Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, único departamento congénere.
Ofício-circular n.º 109 referente ao encerramento dos serviços dependentes do Ministério das Finanças, limitados à cidade de Lisboa, depois do almoço, devido à chegada no dia 28 de outubro de 1955 do Presidente da República proveniente da Grã-Bretanha. A bandeira nacional devia ser hasteada nos edifícios públicos, civis e militares de todo o país.
Obras de arranjo e decoração dos corredores do 1.º piso das instalações do Tribunal de Contas tendo a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais elaborado o respetivo projeto
Ofício-circular determinando que nos diversos serviços dependentes do Ministério das Finanças seja hasteada a bandeira nacional nos domingos e dias feriados entre as 9 horas e o pôr-do-Sol. A Junta do Crédito Público informa que, devido à transferência das suas instalações para o rés-do-chão do novo edifício do Ministério das Finanças, é-lhe impossível cumprir o estabelecido.
Abertura de porta que, do Terreiro do Paço, dava acesso ao pátio central do edifício-sede do Ministério das Finanças, utilizada então pelo armazém de automóveis usados entregues à Fazenda Pública.